Artigo das Pags 257-262

Processo Administrativo. Consultoria Jurídica da Procuradoria-Geral de Justiça. Parecer Jurídico. O alcance da Lei nº 13.460/2017, que em seu art. 2º, II, considerou administração pública "órgão ou entidade integrante da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública".

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo Administrativo. Consultoria Jurídica da Procuradoria-Geral de Justiça. Parecer Jurídico. O alcance da Lei nº 13.460/2017, que em seu art. 2º, II, considerou administração pública "órgão ou entidade integrante da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública." In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 70, p. 257-262, out./dez. 2018.