Artigo das Pags 35-58

A vítima, ao longo da história, na ciência penal e processual penal, migrou do papel de protagonista para o de figura esquecida. Recentemente, porém, passou-se a ter novamente uma maior preocupação com as vítimas de crimes, havendo reformas legislativas na esfera processual penal de forma a possibilitar medidas mais efetivas que demonstrem uma maior preocupação com as vítimas. Neste cenário, a reparação de dano ganha substancial importância no movimento de política criminal orientado para as vítimas de crimes. A inserção do inciso IV ao artigo 387 do CPP representa inequivocamente a intenção de dar maior relevância aos interesses reparatórios das vítimas, sendo certo, porém, que, na prática, a aplicação de tal dispositivo tem encontrado algumas dificuldades, em especial no que diz respeito à possibilidade, ou não, de fixação do valor mínimo devido a titulo de indenização de ofício pelo juiz, bem como em se saber se tal valor poderia abarcar os danos morais. O escopo do presente artigo é justamente fazer uma breve análise desta mudança de posicionamento em relação à vitima, ou seja, de protagonista à figura esquecida, aferindo-se como a possibilidade de fixação de valor mínimo a titulo de indenização para a vítima, na sentença penal condenatória, é fruto de uma política criminal orientada para a valoração da vítima, com sucinta análise das principais controvérsias acerca da aplicação do citado dispositivo legal.

Throughout history, the victim in criminal and procedural science has migrated from the protagonist's role to that of a forgotten figure. Recently, however, there has been, again, a greater concern for crime victims, with legislative reforms in the criminal procedural sphere to enable more effective measures that show greater concern for victims. In this scenario, damage repair is gaining substantial importance in the crime victim-oriented criminal policy movement. The insertion of item IV to article 387 of the CPP unequivocally represents the intention to give greater relevance to the reparatory interests of the victims, but it is certain that, in practice, the application of such device has encountered some difficulties, especially with regard to the possibility, or not, of fixing the minimum amount due to the indemnity of office by the judge, as well as whether this amount could cover moral damages. The scope of this article is precisely to make a brief analysis of this change of position about the victim, that is, from protagonist to the forgotten figure, assessing the possibility of setting a minimum value as compensation for the victim, in the criminal sentence, it is the result of a criminal policy oriented to the valuation of the victim, with succinct analysis of the main controversies about the application of the aforementioned legal provision.

Vítima. Reparação do dano. Processo Penal. Vitimização secundária. Sentença penal condenatória. Artigo 387, inciso IV, do Código Penal.

Victim. Damage repair. Criminal proceedings. Secondary victimization. Sentencing criminal sentence. Article 387, item IV, of the Penal Code.

MORAES, Alexandre Rocha Almeida de; IULIANELLO, Annunziata Alves. A Indenização Civil ex Delicto Prevista no Artigo 387, IV, do Código de Processo Penal e a Necessidade de Maior Preocupação com as Vítimas. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 69, p. 35-58, jul./set. 2018.