Artigo das Pags 39-42
Abr./Jun. 2018
O Acordo de Não Persecução Penal Passível de Ser Celebrado pelo Ministério Público: Breves Reflexões
Artigo
O Acordo de Não Persecução Penal Passível de Ser Celebrado pelo Ministério Público: Breves Reflexões
Autor
Emerson Garcia
Doutor e Mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa. Especialista em Education Law and Policy pela European Association for Education Law and Policy (Antuérpia - Bélgica) e em Ciências Políticas e Internacionais pela Universidade de Lisboa. Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Consultor Jurídico da Procuradoria-Geral de Justiça e Diretor da Revista de Direito. Consultor Jurídico da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP). Membro da American Society of International Law e da International Association of Prosecutors (Haia - Holanda). Membro Honorário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB).
Resumo
Os objetivos do acordo de não persecução penal são mais que nobres e adequados à nossa realidade. Espera-se, sinceramente, que produzam bons frutos e, na eventualidade de se considerar inadequada a forma utilizada para a sua inserção na ordem jurídica, que ao menos a ideia frutifique e contribua para demonstrar que uma visão atávica do denominado princípio da obrigatoriedade caminha em norte contrário à nossa realidade social e à estrutura dos órgãos de persecução penal.
Abstract
The non-criminal prosecution agreement goals are more than noble and appropriate to our reality. It is genuinely hoped that they will produce good results and, being the form used for their insertion into the legal order considered inappropriate, at least the idea will bear fruit and help to demonstrate that an atavistic view of the so-called principle of obligation goes hand in hand in a contrary way to our social reality and the structure of the criminal prosecution bodies.
Palavras-chave
Acordo de Não Persecução Penal. Inserção na ordem jurídica. Princípio da Obrigatoriedade da Ação Penal.
Keywords
Non-Persecution Agreement. Insertion in the legal order. Principle of Obligatory Criminal Action.
Como citar este artigo
GARCIA, Emerson. O Acordo de Não Persecução Penal Passível de Ser Celebrado pelo Ministério Público: Breves Reflexões. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 68, p. 39-42, abr./jun. 2018.
