Revista Nº 67 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 67

Jan./Mar. 2018

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 32.201 / DISTRITO FEDERAL

Artigo - pags 377-389

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 32.201 / DISTRITO FEDERAL

Artigo

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 32.201 / DISTRITO FEDERAL

Autor

Supremo Tribunal Federal

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTAS APLICADAS PELO TCU. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXAME DE LEGALIDADE.

Como citar essa Jurisprudência:

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Mandado de Segurança nº 32.201 / Distrito Federal. Relator: Roberto Barroso. Decisão: 21/03/2017. DJe: 07/08/2017. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 67, p. 377-389. jan./mar. 2018.