Artigo das Pags 229-230

Pretende-se abranger, em termos genéricos, a aquisição de bens e serviços para a atividade dos partidos. É uma norma de excessiva latitude e que pode ser entendida como afetando a norma constitucional sobre limites ao financiamento público.

We intend to cover, in general terms, the acquisition of goods and services for parties' activity. It is a rule of excessive latitude and can be understood as affecting the constitutional rule on limits to public funding.

Financiamento. Partidos políticos. Inconstitucionalidade formal. Tribunal Constitucional.

Financing. Political parties. Formal unconstitutionality. Constitutional Court.

MIRANDA, Jorge. Sobre o Financiamento dos Partidos Políticos. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 67, p. 229-230, jan./mar. 2018.