Artigo das Pags 95-107

A Constituição não esgota o tratamento jurídico da cultura. Longe disso, abundam, em Portugal como nos demais países, normas de legislação ordinária e regulamentares que dela se ocupam, a ponto de fazer todo o sentido recortar um Direito da Cultura - justamente unificado a partir das normas constitucionais.

The Constitution does not exhaust the legal treatment of culture. Far from it, in Portugal as in other countries, there are rules of ordinary and regulatory legislation that deal with it, to the point that it makes perfect sense to cut out a Law of Culture - precisely unified from the constitutional norms.

Cultura. Constituição. Direitos Culturais.

Culture. Constitution. Cultural rights.

MIRANDA, Jorge. Notas sobre Cultura, Constituição e Direitos Culturais. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 66, p. 95-107, out./dez. 2017.