Artigo das Pags 435-445

CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. PARTILHA DE BENS. CPC/73, ART. 89, II. DEPÓSITO BANCÁRIO FORA DO PAÍS. POSSIBILIDADE DE DISPOSIÇÃO ACERCA DO BEM NA SEPARAÇÃO EM CURSO NO PAÍS. COMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.552.913 / Rio de Janeiro (2008/0194533-2). Relatora: Maria Isabel Gallotti. Julgado: 08/11/2016. DJe: 01/02/2017. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, nº 66, p. 435-445, out./dez. 2017.