Revista Nº 64 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 64

Abr./Jun. 2017

RECURSO ESPECIAL Nº 1.177.910 / SERGIPE (2010/0009495-0)

artigo 64

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.177.910 / SERGIPE (2010/0009495-0)

Artigo

RECURSO ESPECIAL Nº 1.177.910 / SERGIPE (2010/0009495-0)

Autor

Superior Tribunal de Justiça

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POLICIAIS CIVIS. TORTURA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. PRECEDENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Como citar essa Jurisprudência:

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.177.910 / Sergipe (2010/0009495-0). Relator: Herman Benjamin. Julgado: 26/08/2015. DJe: 02/02/2017. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, nº 64, p. 407-428, abr./jun. 2017.