Artigo das Pags 161-196

A elaboração de um novo Código de Processo Civil tem potencial de gerar impactos em uma série de legislações, em face da sua aplicabilidade residual. Um dos textos legislativos que pode sofrer tais influências é Estatuto da Cidade, lei estatutária que, ao regular políticas urbanas, estabelece regras também de cunho processual. Algumas dessas influências que são objetos do presente trabalho. O primeiro ponto trabalhado é a questão da usucapião especial urbana, instrumento de política urbana trazido pela Constituição Federal e regulamentado pelo Estatuto da Cidade, iniciando pela discussão acerca da extinção ou não da ação de usucapião. Superada essa questão, foram analisados pontos que, em razão do Novo Código de Processo Civil, podem ter sua sistemática modificada. Aprofundando mais a questão da usucapião especial coletiva urbana, apresentaram-se as novas regras que serão introduzidas pelo NCPC relativas aos conflitos coletivos, apresentando os pontos de contato com a ação possessória e as razões pela aplicação dos novos regramentos à usucapião especial coletiva. Por fim, analisou-se a influência que o novo Código de Processo Civil trará ao direito de superfície, direito real introduzido no ordenamento pátrio pelo Estatuto da Cidade, destacando a distinção clara entre responsabilidades autônomas e entre as partes na relação superficiária, inexistindo comunicação entre esses.

The development of a new Civil Procedure Code has the potential to generate impacts on a number of laws, because of its residual applicability. One of legislation that can undergo such influence is the City Statute, statutory law when regulate urban policy also establishes rules of procedural nature. Some of these influences are objects of the present work. The first point worked is the issue of speciall urban usucapion, urban policy instrument brought by the Constitution and regulated by the City Statute, starting with the discussion of extinction or not the action of usucapion. Overcome this issue, points that, because of the new Civil Procedure Code Bill can have its systematic analysis modified. Deepening the issue of the special urban collective usucapion, the new rules to be introduced by the CPC project relating to collective conflicts were presented, presenting the points of contact with the possessory action and the reasons for the application of new specific regulations to collective usucapion. Finally, the influence that the new Civil Procedure Code will bring to surface rights were analyzed, im rem right introduced in the national legal system by the City Statute, highlighting the distinction between autonomous responsibilities between the parties in relation of surfasse rigths, the absence of communication between these.