Artigo das Pags 85-97

O presente artigo, sem pretensão de esgotar o tema, analisa, brevemente, a legitimidade do porte de arma pela Guarda Municipal. Para tanto, coteja-se o posicionamento doutrinário predominante, agregando ao debate o viés de que a leitura total do texto Constitucional, enquanto respeito aos direitos do texto em si, validaria a interpretação que defende a Guarda Municipal como instituição policialesca, responsável pela defesa proporcional na circunscrição da edilidade, legitimada, portanto, a ostentar arma de fogo para o exercício de seu múnus.

This article, with no intending to exhaust the subject at all, analyze, briefly, the legitimacy of weapon possession by the Municipal Guard. Therefore, collates is the predominant doctrinal position, adding to debate the bias that the total reading of the constitutional text, while about text own rights to itself, validate the interpretation that defends the Municipal Guard as institution of police, responsible for defense proportional in the district of the city council, legitimized therefore to bear firearms for the exercise of his office.

Guarda Municipal. Porte de arma. Constitucionalidade. Direitos. Texto constitucional.

County Police. Gunfire. Constitutionality. Rights. Constitutional text.

NASCIMENTO, Hélio.(In)Constitucionalidade do Porte de Arma pelas Guardas Municipais: uma Leitura Global do Texto Constitucional. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 63, p. 85-97, jan./mar. 2017.