Artigo das Pags 257-263

Ação civil originária. Distrito Federal. Servidora cedida para a União, com ônus para o órgão cessionário. Ausência de repasse dos valores referentes às remunerações e demais encargos sociais. Procedência da ação.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Cível Originária nº 555 / Distrito Federal. Relator: Dias Toffoli. Decisão: 23/04/2015. DJe: 08/06/2015. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 62, p. 257-263, jan./mar. 2017.