Artigo das Pags 19-35

Esse artigo científico é resultado de uma pesquisa bibliográfica e jurisprudencial que objetivou demonstrar a validade do testamento vital no ordenamento jurídico brasileiro. Apresenta as Resoluções nº 1.805/2006 e nº 1.995/2012 do Conselho Federal de Medicina, que foram contestadas pelo Ministério Público Federal sob o argumento de que o CFM estava pretendendo introduzir no ordenamento jurídico a expressa possibilidade de se facultar a pacientes valerem-se da ortotanásia. Contudo, restou demonstrado que a tese do MPF não merece prosperar, já que a declaração de vontade, exteriorizada no testamento vital, acerca de quais tratamentos médicos a pessoa vai querer, ou não, ser submetida no fim da vida, tem por principal fundamento jurídico a dignidade da pessoa humana, que lhe confere o direito de preferir morrer com dignidade a viver indignamente.

This scientific paper is a result of a bibliographical and jurisprudential research that aimed to demonstrate the validity of living wills in the Brazilian legal system. Displays Resolutions n.1.805 / 2006 and n.1.995 / 2012 of the Federal Council of Medicine, which were challenged by federal prosecutors on the grounds that the CFM was intending to introduce into law the express ability to provide the patients with the right to the orthothanasia. However, remained demonstrated that the MPF thesis does not deserve to prosper, since the declaration of will, externalized in the living will, about which medical treatments a person will want or not be submitted at the end of life, is the main legal basis for dignity the human person, which gives it the right to die with dignity prefer to live unworthily.

Testamento Vital. Dignidade Humana.Ortotanásia.

Living Will. Dignity human. Orthothanasia.

OLIVEIRA, Adriana Rosa de.Testamento Vital e as Diretivas Antecipadas de Vontade: Direito de Morrer com Dignidade.In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 63, p. 19-35, jan./mar. 2017.