Artigo das Pags 175-200

Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama. Desvio de medicamentos da Secretaria Municipal de Saúde, facilidades na obtenção de remédios de controle especial, atestados médicos, exames e procedimentos médicos. Pedido de condenação por prática do ato de improbidade administrativa previsto nos arts. 10 e 11, inciso I, da Lei nº 8.429/92, ressarcimento integral do dano, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Peça Processual. Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama. Desvio de medicamentos da Secretaria Municipal de Saúde, facilidades na obtenção de remédios de controle especial, atestados médicos,exames e procedimentos médicos. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 63, p. 175-200, jan./mar. 2017.