Revista Nº 63 Resumo

Imagem representativa do ARTIGO DA REVISTA N° 63
ARTIGO DA REVISTA N° 63

Jan./Mar. 2017

O Poder Geral de Cautela na Recuperação Judicial

63 artigo

Artigo
DOCUMENTO
Arquivo para download - Versão PDF

O Poder Geral de Cautela na Recuperação Judicial

Artigo

O Poder Geral de Cautela na Recuperação Judicial

Autor

Jorge Lobo

Doutor e Livre-Docente em Direito Comercial da UERJ. Mestre em Direito da Empresa da UFRJ. Advogado.

Resumo

Odevedor deve requerer,ad cautelam, na petição inicial, a concessão de "tutela provisória de urgência antecedente" com a finalidade de prevenir a prolação de despacho que mande proceder à "análise prévia" sem suspender as demandas contra ele, além da liberação da chamada "trava bancária" (apesar da orientação contrária do STJ), a fim de ter a disponibilidade dos recursos decorrentes dos recebíveis dados em garantia fiduciária a instituições financeiras.

Abstract

The debtor shall request, ad cautelam, in the initial petition, the granting of a "provisional guardianship of previous emergency" with the purpose of preventing the issuing that orders to proceed to the "prior analysis" without suspending the demands against him or her, besides the release of the ¿bank lock¿ (despite the Brazilian Superior Court of Justice's contrary orientation), in order to have the resources available from the receivables bills given as fiduciary guarantee to financial institutions.

Palavras-chave

Poder Geral de Cautela. Recuperação Judicial. Tutela Provisória de Urgência Antecedente.

Keywords

General Power of Caution. Judicial recovery. Provisional guardianship of the previous emergency.

Como citar este artigo

LOBO, Jorge.O Poder Geral de Cautela na Recuperação Judicial. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 63, p. 159-160, jan./mar. 2017.