Artigo das Pags 159-160
Jan./Mar. 2017
O Poder Geral de Cautela na Recuperação Judicial
Artigo
O Poder Geral de Cautela na Recuperação Judicial
Autor
Jorge Lobo
Doutor e Livre-Docente em Direito Comercial da UERJ. Mestre em Direito da Empresa da UFRJ. Advogado.
Resumo
Odevedor deve requerer,ad cautelam, na petição inicial, a concessão de "tutela provisória de urgência antecedente" com a finalidade de prevenir a prolação de despacho que mande proceder à "análise prévia" sem suspender as demandas contra ele, além da liberação da chamada "trava bancária" (apesar da orientação contrária do STJ), a fim de ter a disponibilidade dos recursos decorrentes dos recebíveis dados em garantia fiduciária a instituições financeiras.
Abstract
The debtor shall request, ad cautelam, in the initial petition, the granting of a "provisional guardianship of previous emergency" with the purpose of preventing the issuing that orders to proceed to the "prior analysis" without suspending the demands against him or her, besides the release of the ¿bank lock¿ (despite the Brazilian Superior Court of Justice's contrary orientation), in order to have the resources available from the receivables bills given as fiduciary guarantee to financial institutions.
Palavras-chave
Poder Geral de Cautela. Recuperação Judicial. Tutela Provisória de Urgência Antecedente.
Keywords
General Power of Caution. Judicial recovery. Provisional guardianship of the previous emergency.
Como citar este artigo
LOBO, Jorge.O Poder Geral de Cautela na Recuperação Judicial. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 63, p. 159-160, jan./mar. 2017.