Artigo das Pags 369-435

CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, LVII). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 126.292 / São Paulo. Relator: Teori Zavascki. Decisão: 15/12/2015. DJe: 17/05/2016. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 62, p. 369-435, out./dez. 2016.