Artigo das Pags 215-217
Out./Dez. 2016
Tutela Coletiva dos Direitos dos Minoritários
Artigo
Tutela Coletiva dos Direitos dos Minoritários
Autor
Jorge Lobo
Jorge Lobo é mestre em Direito da Empresa da UFRJ e doutor e livre-docente em Direito Comercial da UERJ e advogado.
Resumo
Somente o temor de "ações coletivas", manejadas para defesa dos chamados "direitos individuais homogêneos", é capaz de compelir maus acionistas controladores, membros de conselhos de administração e diretorias das sociedades anônimas nacionais a agirem de acordo com elementares princípios de governança corporativa, a cumprirem os deveres de diligência, lealdade e fidelidade aos interesses sociais elencados na Lei nº 6.404, de 1976, e a observarem as normas regulamentares editadas pela CVM, sob pena de severas sanções administrativas, civis e penais.
Abstract
Only the fear of "class actions", managed to defend the so-called "homogeneous individual rights", is able to compel bad controlling shareholders, board members and directors of national corporations to act in accordance with elementary principles of corporate governance, to comply with the duties of diligence, loyalty and fidelity to the social interests listed in Law nº 6,404 of 1976, and to comply with the regulations issued by the CVM, under penalty of severe administrative, civil and criminal sanctions.
Palavras-chave
Tutela Coletiva. Direitos dos Minoritários. Direitos Individuais Homogêneos. Sanções Administrativas, Civis e Penais.
Keywords
Collective Guardianship. Minority Rights. Homogeneous Individual Rights. Administrative, Civil and Penal Sanctions.
Como citar este artigo
LOBO, Jorge. Tutela Coletiva dos Direitos dos Minoritários. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 62, p. 215-217, out./dez. 2016.
