Artigo das Pags 243-245

Embargos de Declaração em Agravo na Execução Penal. Oposição com o objetivo de sanar vícios de obscuridade e omissão, a fim de que seja complementada a decisão colegiada. Negativa de vigência dos dispositivos legais dos arts. 67 e 112 da LEP, diante da ausência de manifestação expressa do órgão do MP que oficia junto ao juízo da VEP.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Peça Processual. Embargos de Declaração em Agravo na Execução Penal. Oposição com o objetivo de sanar vícios de obscuridade e omissão, a fim de que seja complementada a decisão colegiada. Negativa de vigência dos dispositivos legais dos arts. 67 e 112 da LEP, diante da ausência de manifestação expressa do órgão do MP que oficia junto ao juízo da VEP. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 61, p. 243-245, jul./set. 2016.