Artigo das Pags 235-241

Parecer ministerial em processo judicial. Arguição de Inconstitucionalidade. Mandado de Segurança. Isenção do pagamento de taxa para a revisão de prova de concurso. Reserva de Plenário para análise da inconstitucionalidade do art. 2º, inciso I, alínea "b", item 2, e alínea "g", da Lei nº 1.829/1991 do Estado do Rio de Janeiro.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial em processo judicial. Arguição de Inconstitucionalidade. Mandado de Segurança. Isenção do pagamento de taxa para a revisão de prova de concurso. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 61, p. 235-241, jul./set. 2016.