Artigo das Pags 151-162
Jul./Set. 2016
As Normas de Reprodução, Imitação e Remissão como Parâmetro de Controle de Constitucionalidade nos Estados-Membros da Federação e o Papel das Leis Orgânicas Municipais
Artigo
As Normas de Reprodução, Imitação e Remissão como Parâmetro de Controle de Constitucionalidade nos Estados-Membros da Federação e o Papel das Leis Orgânicas Municipais
Autor
Paulo Modesto
Professor de Direito Administrativo da Universidade Federal da Bahia. Doutorando em Direito Público pela Universidade de Coimbra. Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Público. Presidente do Instituto de Direito Administrativo da Bahia. Membro do Ministério Público da Bahia, da Academia de Letras Jurídicas da Bahia e do Conselho Científico da Cátedra de Cultura Jurídica da Universidade de Girona (Espanha). Diretor da Revista Brasileira de Direito Público. Conselheiro Técnico da Sociedade Brasileira de Direito Público. Membro do Conselho de Pesquisadores do Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado. Ex-Assessor Especial do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado do Brasil. Editor do site
Resumo
No âmbito da fiscalização abstrata de constitucionalidade, o Tribunal de Justiça está limitado a empregar como parâmetro de controle unicamente a Constituição Estadual e suas normas. Trata-se de questão pacificada na doutrina e na jurisprudência nacional, porque diretamente decorrente do Art. 125, §2º, da Constituição Federal.
Abstract
In the context of the abstract review of constitutionality, the Brazilian Court is limited to employing as a parameter of control only the State Constitution and its rules. This is a pacified issue in national doctrine and jurisprudence because it is directly derived from Article 125, Paragraph 2, from the Brazilian Federal Constitution.
Palavras-chave
Controle de Constitucionalidade. Jurisdição Constitucional Estadual. Normas de Remissão. Normas de Imitação. Normas de Devolução. STF. Federação. Coordenação Normativa.
Keywords
Constitutionality Control. State Constitutional Jurisdiction. Norms of Remission. Imitation Standards. Return Policy. Brazilian Supreme Court. Federation. Normative Coordination.
Como citar este artigo
MODESTO, Paulo. As Normas de Reprodução, Imitação e Remissão como Parâmetro de Controle de Constitucionalidade nos Estados-Membros da Federação e o Papel das Leis Orgânicas Municipais. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 61, p. 151-162, jul./set. 2016.
