Artigo das Pags 277-280

Parecer ministerial em processo judicial. Mandado de Segurança. Pretensão de que, com base no princípio da igualdade, seja estendida aos Impetrantes a sistemática do Decreto nº 42.599/2010, no qual o Estado, sponte propria, decidiu reparar os danos causados aos familiares de pessoa vitimada durante operação policial.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial em processo judicial. Mandado de Segurança. Pretensão de que, com base no princípio da igualdade, seja estendida aos Impetrantes a sistemática do Decreto nº 42.599/2010. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 60, p. 277-280, abr./jun. 2016.