Artigo das Pags 223-246
Abr./Jun. 2016
Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado por Atos do Ministério Público em Inquérito: Lições do Direito Português
Artigo
Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado por Atos do Ministério Público em Inquérito: Lições do Direito Português
Autor
Marcus Vinícius Amorim de Oliveira
Promotor de Justiça no Estado do Ceará, Brasil, Professor na FANOR ¿ Faculdades Nordeste, em Fortaleza, Brasil, e Doutorando em Direito, na área de Ciências Jurídico-Criminais, pela Universidade de Coimbra, Portugal.
Resumo
O objeto deste trabalho está circunscrito à responsabilidade civil extracontratual do Estado por danos causados pelo Ministério Público no exercício de suas funções institucionais no processo criminal e, em especial, na fase do inquérito. Por isso, não se vai adentrar nos aspectos processuais da responsabilização do Estado ou dos atos que, no processo criminal, mais propriamente cabem aos juízes de instrução.
Abstract
The object of this work is limited to the non-contractual civil liability of the State for damages caused by the Public Prosecution Service in the exercise of its institutional functions in criminal proceedings and, in particular, in the investigation phase. Therefore, it will not go into the procedural aspects of the State's accountability or the acts that, in the criminal process, more properly fall to the investigating judges.
Palavras-chave
Responsabilidade Civil Extracontratual. Inquérito. Danos causados pelo Ministério Público.
Keywords
Non-contractual Civil Liability. Inquiry. Damage caused by the Public Prosecution Service.
Como citar este artigo
OLIVEIRA, Marcus Vinícius Amorim de. Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado por Atos do Ministério Público em Inquérito: Lições do Direito Português. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 60, p. 223-246, abr./jun. 2016.