Artigo das Pags 167-186

Ao realizar uma revisão da legislação comercial em vigor, apenas e tão somente reunindo algumas matérias em um código, ao invés de empreender uma profunda e radical reforma, inspirada em novos paradigmas, o Projeto de Código Comercial, em discussão na Câmara dos Deputados, não atende às necessidades e aos anseios da sociedade brasileira, o que obriga os operadores do direito, em especial os dedicados ao direito comercial, a lutar por mudanças inovadoras de forma e de fundo no Projeto, compatíveis com o fato incontestável de que estamos vivendo a ¿Era da Publicização do Direito Comercial¿.

In conducting a review of existing trade legislation, by merely gathering a few matters into one code, rather than undertaking a profound and radical reform, inspired by new paradigms, the Draft Trade Code, under discussion in the House of Representatives, does not meet the needs and desires of Brazilian society, which obliges the legal operators, especially those dedicated to commercial law, to fight for innovative changes of form and background in the Draft, compatible with the undeniable fact that we are living the ¿Publication of Commercial Law Era¿.

Publicização. Direito Comercial. Direito Público. Direito Semipúblico. Direito Privado.

Advertising. Commercial law. Public Law. Semi-public law. Private Law.

LOBO, Jorge. Publicização do Direito Comercial. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 60, p. 167-186, abr./jun. 2016.