Artigo das Pags 349-355

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. SENTENÇAS CONTRADITÓRIAS. DECISÃO NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. PREVALÊNCIA DAQUELA QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.524.123 / Santa Catarina (2015/0072592-5). Relator: Herman Benjamin. Julgado: 26/05/2015. DJe: 30/06/2015. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 59, p. 349-355, jan./mar. 2016.