Artigo das Pags 31-59
Jan./Mar. 2016
O Direito à Integridade Física e sua Proteção Penal
Artigo
O Direito à Integridade Física e sua Proteção Penal
Autor
André Guilherme Tavares de Freitas
Promotor de Justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro.
Resumo
Buscamos no presente estudo primordialmente esclarecer o alcance do Direito à Integridade Física e as possibilidades de sua renúncia válida, pois é enganoso pensar que a definição deste direito, sua extensão e seus limites são de fácil compreensão através de mera leitura das codificações; seu desconhecimento, ainda que parcial, deságua na deficiência em sua proteção.
Abstract
We seek in this study primarily to clarify the scope of the Right to Physical Integrity and the possibilities of its valid waiver, because it is misleading to think that the definition of this right, its extension, and its limits are easy to understand by simply reading the codifications; not knowing it, even partially, results in a deficiency in their protection.
Palavras-chave
Direito à Integridade Física. Proteção Penal. Direito de estrutura complexa.
Keywords
Right to Physical Integrity. Criminal protection. Complex structure law.
Como citar este artigo
FREITAS, André Guilherme Tavares de. O Direito à Integridade Física e sua Proteção Penal. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 59, p. 31-59, jan./mar. 2016.
