Artigo das Pags 175-189

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência alterou significativamente o regime das incapacidades em atenção aos princípios consagrados no texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o qual foi incorporado à Constituição Federal com o status de emenda constitucional. As alterações promovidas no Código Civil restringiram o alcance da sentença de interdição aos atos de natureza patrimonial. Nesse sentido, a nova legislação tem como foco o melhor interesse do interditando, mantendo fora dos efeitos da sentença direitos de natureza extrapatrimonial, como o direito ao matrimônio, ao voto e ao trabalho. De igual modo, busca-se um processo mais atento às circunstâncias e peculiaridades do caso concreto e das necessidades do indivíduo cuja interdição se pretende.

The Brazilian Law on the inclusion of disabled person significantly altered the regime of disabilities in attention to the principles enshrined in the Convention on the Rights of Persons with Disabilities text, which was incorporated into the Brazilian Federal Constitution with constitutional amendment status. The alterations promoted in the Civil Code restricted the scope of the prohibition sentence to acts of patrimonial nature. In this sense, the new legislation focuses on the best interest of the interdicting, keeping out of the effects of the sentence rights of an extra patrimonial nature, such as the right to matrimony, to voting and to work. Similarly, we seek a more attentive process to the circumstances and peculiarities of the concrete case and the needs of the individual whose interdiction is intended.

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Incapacidade Civil. Curatela de Interditos.

Convention on the Rights of Persons with Disabilities. Brazilian law on the inclusion of disabled person. Civil disability. Custodianship of the banned ones.

ALMEIDA, Luiz Cláudio Carvalho de. A Interdição a partir da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 59, p. 175-189, jan./mar. 2016.