Artigo das Pags 291-311

Parecer ministerial em processo judicial. Ação Rescisória fundamentada no inciso V do art. 485 do Código de Processo Civil. Pleito rescindendo que se mostra infundado, eis que inocorrente qualquer violação aos dispositivos legais e constitucionais apontados na inicial. A disciplina da Lei Complementar nº 20/1974 exauriu toda questão patrimonial afeta à fusão entre o Estado da Guanabara e o antigo Estado do Rio de Janeiro, sendo a partilha de bens efetivamente implementada por força da referida legislação complementar.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial em processo judicial. Ação Rescisória fundamentada no inciso V do art. 485 do Código de Processo Civil. Pleito rescindendo que se mostra infundado. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 58, p. 291-311, out./dez. 2015.