Artigo das Pags 273-284

Parecer em processo administrativo. Análise da Resolução CNMP nº 126/2015, que acrescenta o art. 9º-A à Resolução CNMP nº 23/2007, que regula a restauração e a tramitação do inquérito civil no âmbito do Ministério Público.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer em processo administrativo. Análise da Resolução CNMP nº 126/2015. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 58, p. 273-284, out./dez. 2015.