Artigo das Pags 179-194

Neste trabalho, iremos discutir apenas a necessidade de se regulamentar certos mecanismos (transação penal, suspensão condicional do processo, remissão, termo de ajustamento de conduta, colaboração premiada e acordo de leniência) em virtude das consequências da crescente participação do MP na regulação de atividades públicas e privadas.

In this paper, we will only discuss the need to regulate certain mechanisms (criminal transaction, conditional suspension of proceedings, remission, terms of conduct adjustment, award-winning collaboration and leniency agreement) due to the consequences of the increasing Public Prosecutor Service participation in the public and private activities regulation.

Regulação de atividades públicas e privadas. Autorregulação do Ministério Público. Órgão público regulador.

Regulation of public and private activities. Self-regulation of the Public Prosecution Service. Regulatory public agency.

ALENCAR, Paulo Wunder de. Autorregulação do Ministério Público. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 58, p. 179-194, out./dez. 2015.