Artigo das Pags 111-140

O presente artigo objetiva fomentar o debate sobre o modelo brasileiro de intervenção do Estado na economia, com base nos conceitos de economia mista e capitalismo de estado. A proliferação das empresas estatais e/ou de outros modelos de participação do Estado nos mercados tem sido apresentada à sociedade como uma conquista dos brasileiros. Nada obstante, o crescimento do setor público encontra limites na própria Constituição Federal, a qual determina, como princípios da ordem econômica, a livre iniciativa e a livre concorrência e, como corolário lógico, o princípio da subsidiariedade (arts. 1º, 170 e 173). Defende-se, ainda, que os projetos de incursão estatal no domínio econômico podem ser eficientes, e que a chave para o sucesso estaria na sua orientação à livre concorrência, com o abandono de práticas monopolistas e de privilégios estatais. Por fim, avalia-se que jamais as empresas estatais poderiam ser criadas com a finalidade única de lucro, seja pela observância ao princípio da subsidiariedade, seja pela falta de correspondência lógica com o sistema de arrecadação de recursos proposto pela Constituição Federal de 1988, bem como pelo risco criado para o Erário, potencializando-se a malversação de verbas públicas. Em suma, se uma empresa estatal é utilizada para a promoção de objetivos políticos, prejudiciais ao desenvolvimento nacional, à livre concorrência, à livre iniciativa e também ao próprio Erário, sem receio poderemos afirmar que na prática a sua existência confronta-se com os propósitos últimos da Constituição Federal de 1988.

This paper intends to promote a debate over the Brazilian State and its economic role, considering the concepts of mixed economies and state capitalism. The rapid multiplication of state-owned companies and other state participation models in the market have been announced to society as an achievement of the Brazilian people. Nevertheless, the growth of the public sector is limited by the Constitution, which defines economic principles as free enterprise and free competition, and as a consequence, the subsidiary principle (articles 1º, 170 and 173). The paper also defends the idea that public sector projects can be efficient, and the key to success would be its orientation towards free competition, abandonment of monopolistic practices and state privileges. Finally, the study shows that state-owned companies cannot be created with the sole purpose of profit, due to the subsidiary principle, the lack of logic conformity with the constitutional revenue model, or the risk imposed to Exchequer, boosting public expenditure malpractice. In essence, if a state-owned company is used to promote political objectives, that are prejudicial to national development, free competition and free enterprise, as well as to the Exchequer, we can affirm without doubt that the existence of those companies confront with the main goals of our Constitution.

Empresas Estatais. Intervenção Direta do Estado na Economia. Ordem Econômica. Economia Mista. Capitalismo de Estado. Livre Iniciativa. Livre Concorrência. Livre Mercado. Práticas Monopolistas. Princípio da Subsidiariedade, Eficiência e Finalidade Única de Lucro.

State-owned Companies. Government Corporations. State Role in the Economic Sector. Public Sector Mixed Economies. State Capitalism. Free Enterprise. Free Market. Free Competition Monopolistic Practices. Subsidiary Principle. Efficiency. Sole Purpose of Profit as a Goal.

DUARTE, Cláudia Türner P. Livre Iniciativa e Estado: em Busca do Equilíbrio Perfeito. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 58, p. 111-140, out./dez. 2015.