Artigo das Pags 173-180
Jul./Set. 2015
Arquivamento de Inquérito em Caso de Competência Originária de Tribunal para a Ação Penal. Jurisprudência Equivocada do STF
Artigo
Arquivamento de Inquérito em Caso de Competência Originária de Tribunal para a Ação Penal. Jurisprudência Equivocada do STF
Autor
José Barcelos de Souza
Professor titular aposentado da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais. Livre-docente pela UFMG. Ex-Promotor de Justiça em Minas Gerais. Subprocurador-geral da República aposentado. Membro do Conselho Superior do Instituto dos Advogados de Minas Gerais.
Resumo
Nos casos de competência originária de Tribunal para o processo e julgamento de ação penal, ultrapassada uma possível fase investigatória inicial, devidamente autorizada quando for caso disso ratione personae, o Ministério Público, com vista dos autos, não requerendo diligência que deva ser realizada antes da propositura da ação, deverá requerer o arquivamento do inquérito ou oferecer denúncia. No primeiro caso, o relator - de quem é hoje a competência - não poderá recusar o pedido, como também não poderia fazê-lo o presidente do Tribunal ou este próprio. Se oferecida denúncia pelo Procurador-Geral, caberá ao Tribunal decidir quanto a seu recebimento.
Abstract
In cases of original jurisdiction of the Court for the prosecution and prosecution of criminal proceedings, beyond a possible initial investigative phase duly authorized when appropriate ratione personae, the Public Prosecutor¿s Office, in view of the case file, not requiring diligence that should be carried out before the action proposition, shall request the filing of the inquiry or offer a complaint. In the first case, the rapporteur - whose competence is currently taken into consideration ¿ cannot refuse the request, nor can the President of the Court. If a complaint is made by the Attorney General, the Court will have to decide upon its acceptance.
Palavras-chave
Arquivamento de Inquérito. Caso de Competência Originária. Jurisprudência Equivocada do STF. Ação Penal.
Keywords
Inquiry Archiving. Originating Jurisdiction Case. Supreme Court wrong jurisprudence. Criminal action.
Como citar este artigo
SOUZA, José Barcelos de. Arquivamento de Inquérito em Caso de Competência Originária de Tribunal para a Ação Penal. Jurisprudência Equivocada do STF. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 57, p. 173-180, jul./set. 2015.
