Revista Nº 53 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 53

jul./set. 2014.

Parecer do Ministério Público

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Parecer do Ministério Público

Artigo

Parecer do Ministério Público

Autor

Marcelo Rocha Monteiro

Memento

Habeas corpus. Paciente no gozo de livramento condicional preso em flagrante por nova infração penal. Ausência de revogação ou suspensão do benefício.

Como citar este parecer

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Habeas corpus. Paciente no gozo de livramento condicional preso em flagrante por nova infração penal. Ausência de revogação ou suspensão do benefício. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 53, p. 243-247, jul./set. 2014.