Artigo das pags 315-352

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROFERIDA EM PROCESSO COLETIVO. NULIDADE NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. SÚMULA N. 7-STJ. LEVANTAMENTO DE QUANTIAS. CAUÇÃO. DISPENSA. CRÉDITO ALIMENTAR. BENEFÍCIO EM ESTADO DE NECESSIDADE. QUANTIA ATÉ SESSENTA SALÁRIOS. APLICAÇÃO CPC, ART. 475-O, §2º, I. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE REVERSA.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.318.917 / Bahia (2012/0074478-0). Relator: Antonio Carlos Ferreira. Julgado: 12/03/2013. DJe: 23/04/2013. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 52, p. 315-352, abr./jun. 2014.