Artigo das pags 263-272

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DE A DEFESA TER SIDO EXERCIDA POR ADVOGADO LICENCIADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DO ART. 565 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS DENEGADO.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. HABEAS CORPUS nº 99.457 / Rio Grande do Sul. Relatora: Cármen Lúcia. Decisão: 13/10/2009. DJe: 04/06/2010. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 52, p. 263-272, abr./jun. 2014.