Artigo das pags 143-146

A razão para a intervenção não decorre de uma visão focada no interesse individual em questões de ordem pública ou de qualidade da parte, mas sim do resultado que a decisão pode causar na tutela do valor segurança com justiça como um todo, que afeta o interesse público e nega as finalidades do Estado em construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional, com o acesso a todos os direitos sociais, e ao desenvolvimento urbano e ambiental sustentável; erradicando a pobreza e a marginalização e reduzindo as desigualdades sociais e regionais, de forma a promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer formas de discriminação (art. 3º da C.R.).

The reason for the intervention stems not from a view focused on the individual's interest in public policy or quality issues, but rather on the outcome that the decision may have in safeguarding the value of security with justice as a whole, which affects the public interest and denies the purposes of the State in building a free, fair and supportive society; ensures national development, with access to all social rights, and sustainable urban and environmental development; eradicating poverty and marginalization and reducing social and regional inequalities, in order to promote the good of all, without prejudice of origin, race, gender, color, age and any form of discrimination (art. 3, Brazilian Federal Constitution).

Ministério Público custos legis. Questões de Ordem Pública. Questões de Qualidade da Parte. Intervenção.

Custos legis Prosecutor Prosecution Service. Public Order issues. Quality Issues of the part. Intervention.

FABIÃO GUASQUE, Luiz. O Ministério Público custos legis. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 52, p. 143-146, abr./jun. 2014.