Revista Nº 51 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 51

jan./mar. 2014.

Peça Processual

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Peça Processual

Artigo

Peça Processual

Autor

Rosa Maria Xavier Gomes Carneiro

Memento

Agravo de Instrumento. Estatuto da Criança e do Adolescente. Pedido de Providências. Incompetência do Juízo da Infância e da Juventude para a aplicação de medidas administrativas, da alçada do Conselho Tutelar, fora do processo de natureza Jurisdicional. Usurpação de funções do Conselho Tutelar e do Ministério Público.

Como citar esta peça processual

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Agravo de Instrumento. Estatuto da Criança e do Adolescente. Pedido de Providências. Incompetência do Juízo da Infância e da Juventude para a aplicação de medidas administrativas, da alçada do Conselho Tutelar, fora do processo de natureza Jurisdicional. Usurpação de funções do Conselho Tutelar e do Ministério Público. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 51, p. 267-280, jan./mar. 2014.