Artigo das pags 267-280
jan./mar. 2014.
Peça Processual
Artigo
Peça Processual
Autor
Rosa Maria Xavier Gomes Carneiro
Memento
Agravo de Instrumento. Estatuto da Criança e do Adolescente. Pedido de Providências. Incompetência do Juízo da Infância e da Juventude para a aplicação de medidas administrativas, da alçada do Conselho Tutelar, fora do processo de natureza Jurisdicional. Usurpação de funções do Conselho Tutelar e do Ministério Público.
Como citar esta peça processual
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Agravo de Instrumento. Estatuto da Criança e do Adolescente. Pedido de Providências. Incompetência do Juízo da Infância e da Juventude para a aplicação de medidas administrativas, da alçada do Conselho Tutelar, fora do processo de natureza Jurisdicional. Usurpação de funções do Conselho Tutelar e do Ministério Público. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 51, p. 267-280, jan./mar. 2014.