Artigo das pags 17-19
out./dez. 2012.
Breves apontamentos sobre a nova Lei de Prisão - 3
Artigo
Breves apontamentos sobre a nova Lei de Prisão - 3
Autor
Damásio de Jesus
Procurador de Justiça (aposentado) do MPSP. Doutor Honoris Causa em Direito pela Universidade de Estudos de Salerno (Itália). Chanceler da Faculdade de Direito Damásio. Membro do Conselho Jurídico da Federação da Indústria de São Paulo. Professor convidado do Curso de Especialização em Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade Austral de Buenos Aires. Professor convidado do Curso de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da Universidade Austral de Buenos Aires. Professor convidado do Curso de Especialização em Direito Penal da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo. Professor convidado do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu "Especialização em Direito Penal" - da Escola Paulista da Magistratura. Professor convidado do Departamento de Direito Penal da Faculdade de Jurisprudência da Universidade de Estudos de Salerno. Membro do Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo. Conselheiro do Instituto O Direito por um Planeta Verde. Advogado Criminalista.
Resumo
A nova regra difere da anterior (antigo art. 313 do CPP), a qual, em relação à pena, permitia a prisão preventiva em qualquer crime punido com reclusão ou detenção (nesse caso, quando o agente fosse vadio ou se apresentasse dúvida sobre sua identidade). Hoje, nos crimes dolosos, sem depender da espécie de pena, há um parâmetro quantitativo intransponível: é necessário que a norma imponha sanção detentiva superior a 4 anos.
Abstract
The new rule differs from the previous one (former art. 313 of the Brazilian Code of Penal Procedure), which, concerning the penalty, allowed the pre-trial detention in any crime punished with imprisonment or detention (in this case, when the agent was vague or if there was doubt about his or her identity). Today, in willful crimes, without depending on the kind of penalty, there is an insurmountable quantitative parameter: the norm must impose detention sanction exceeding 4 years.
Palavras-chave
Nova Lei de Prisão (Lei nº 12.403/2011). Código de Processo Penal - CPP. Pena privativa de liberdade.
Keywords
New Prison Act (Law No. 12,403/2011). Code of Criminal Procedure - CPP. Deprivation of liberty.
Como citar este artigo
JESUS, Damásio de. Breves apontamentos sobre a nova Lei de Prisão - 3. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 46, p. 17-19, out./dez. 2012.
