Artigo das pags 165-168
out./dez. 2012.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
José Roberto Paredes
Memento
Habeas data - Pleito de acesso a dados sigilosos insertos em investigação conduzida pela Secretaria Estadual de Segurança Pública - Ausência de comprovação de que o Banco de Dados Público contivesse informações pessoais referentes ao impetrante - Condição indicada pelo art. 7º, I da Lei n° 9.507/97 - Ilegitimidade ativa - Extinção da Ação Constitucional sem julgamento de mérito.
Como citar este parecer
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Habeas data - Pleito de acesso a dados sigilosos insertos em investigação conduzida pela Secretaria Estadual de Segurança Pública - Ausência de comprovação de que o Banco de Dados Público contivesse informações pessoais referentes ao impetrante. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 46, p. 165-168, out./dez. 2012.
