Artigo das pags 77-87
jul./set. 2012.
Imprescritibilidade da pretensão ressarcitória do estado e patrimônio público
Artigo
Imprescritibilidade da pretensão ressarcitória do estado e patrimônio público
Autor
José dos Santos Carvalho Filho
Mestre em Direito (UFRJ). Membro do IBDA - Instituto Brasileiro de Direito Administrativo. Membro do IDAERJ - Instituto de Direito Administrativo do Estado do Rio de Janeiro. Membro do IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros. Procurador de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (aposentado). Consultor Jurídico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
Resumo
O que se quer realçar nesta breve parte introdutória é o fato de que, dependendo da natureza peculiar do direito, pode a pretensão que dele se origina não se sujeitar à prescrição, possibilitando ao titular deduzi-la a qualquer momento, independentemente da época em que houve a ofensa ao direito.
Abstract
What should be emphasized in this brief introductory part is the fact that, depending on the peculiar nature of the law, the claim that arises from it may not be subject to prescription, enabling the holder to deduce it at any time, regardless of the time when there was the right offense.
Palavras-chave
Pretensão Ressarcitória do Estado. Imprescritibilidade. Patrimônio Público. Art. 37, §5º, Constituição Federal.
Keywords
State's Compensatory Claim. Imprescriptibility. Public Equity. Art. 37, §5º, Federal Constitutional.
Como citar este artigo
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Imprescritibilidade da pretensão ressarcitória do estado e patrimônio público. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 45, p. 77-87, jul./set. 2012.
