Artigo das pags 31-41

Pode parecer estranho, em face da soberania dos veredictos, que a segunda instância possa rever decisão proferida pelo Tribunal popular. É certo que a instituição do Júri, com as suas decisões soberanas, está prevista no art. 5º, XXXVIII, da CF, vale dizer, no capítulo dos direitos e garantias individuais. Não é menos certo que a Lei Maior tutela e ampara, de maneira toda especial, o direito de liberdade, tanto que lhe dedica todo um capítulo. Tanto é verdade que quando se trata de prova ilícita obtida pela Defesa para provar a inocência do réu, não há discrepância. Procura-se esclarecer aqui o instituto da tutela antecipada.

It may seem strange, given the sovereignty of the verdicts, that the second instance may review the decision of the popular Court. It is true that the institution of the Jury, with its sovereign decisions, is provided for in art. 5, XXXVIII, of the Brazilian Federal Constitution, worthy of mention, in the chapter of individual rights and guarantees. It is no less accurate that the Major Law protects and supports, in a special way, the right to freedom, so much so that it devotes a whole chapter to it. When it comes to unlawful evidence obtained by the Defense to prove the defendant's innocence, there is no discrepancy. We seek to clarify here the institute of early tutelage.

Tutela Antecipada. Tribunal do Júri. Juízo Revidendo.

Early Tutelage. Jury court. Striking back judgment.

TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Pode o juízo revidendo absolver condenado pelo tribunal do júri? A tutela antecipada. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 45, p. 31-41, jul./set. 2012.