Revista Nº 45 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 45

jul./set. 2012.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.164.630 / MINAS GERAIS (2009/0132366-5)

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.164.630 / MINAS GERAIS (2009/0132366-5)

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.164.630 / MINAS GERAIS (2009/0132366-5)

Autor

Superior Tribunal de Justiça

Ementa

ADMINISTRATIVO. DANO AMBIENTAL. MORTALIDADE DE PÁSSAROS. RAZOABILIDADE DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.164.630 / Minas Gerais (2009/0132366-5). Relator: Castro Meira. Julgado: 18/11/2010. DJe: 01/12/2010. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 45, p. 211-219, jul./set. 2012.