Artigo das pags 149-156

Parecer final pela procedência do pedido em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público que visa à interdição completa e definitiva da Associação Santa Clara, com a cassação do respectivo registro de funcionamento junto ao CMDCA e com a dissolução da entidade. Abrigo que não observa o fim a que se destina como entidade de acolhimento institucional e que pretende a perpetuação da situação de abrigamento das crianças acolhidas. Irregularidades insanáveis. Falta de organização e de adequação jurídica inaceitáveis porquanto intransigíveis os direitos das crianças acolhidas no estabelecimento.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer final pela procedência do pedido em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público que visa à interdição completa e definitiva da Associação Santa Clara, com a cassação do respectivo registro de funcionamento junto ao CMDCA e com a dissolução da entidade. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 45, p. 149-156, jul./set. 2012.