Artigo das pags 133-140

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório. Cedae. Desativação de estação de tratamento de esgoto do conjunto da Marinha, na Pavuna. Legitimidade ativa da associação autora. Natureza coletiva dos direitos em litígio. Reforma da sentença. Inexistência de prova dos fatos alegados na inicial. Laudo pericial que não atesta a existência de forte odor no local e ressalta a necessidade de manutenção da estação para tratamento dos dejetos antes de seu lançamento no rio Pavuna. Inexistência de evidências de que o funcionamento da ETE Marinha represente risco iminente à saúde dos moradores de seus entornos, conforme relatório técnico da vigilância sanitária. Provimento do Recurso.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório. Cedae. Desativação de estação de tratamento de esgoto do conjunto da Marinha, na Pavuna. Legitimidade ativa da associação autora. Natureza coletiva dos direitos em litígio. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 45, p. 133-140, jul./set. 2012.