Artigo das pags 127-131
out./dez. 2011.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Augusto Dourado
Memento
Embargos à Execução. Acidente do trabalho. Correta determinação judicial de aplicação imediata de lei mais benéfica ao segurado. Inconsistência da invocação do princípio tempus regit actum na hipótese. Princípio que, ademais, não pode ser sobreposto a princípios muito mais relevantes como os da isonomia, da coisa julgada e da segurança jurídica.
Como citar:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Embargos à Execução. Acidente do trabalho. Correta determinação judicial de aplicação imediata de lei mais benéfica ao segurado. Inconsistência da invocação do princípio tempus regit actum na hipótese. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 42, p. 127-131, out./dez. 2011.
