Artigo das pags 125-127

No presente aniversário de 20 anos da introdução do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA em nossa legislação, parece-nos, à luz de todas as evidências indicativas, que está mais do que na hora de repensar esta inovadora - mas, ao mesmo tempo, absolutamente ineficaz - normatização, no âmbito do escopo contextualizante dos próprios resultados negativos que foram observados (e, particularmente, verificados) até o presente momento.

On the present 20th anniversary of the introduction of the Child and Adolescent Statute - ECA in our legislation, it seems to us, in the light of all indicative evidence, that it is more than time to rethink this innovator - but at the same time, absolutely ineffective - standardization, within the context of the contextual scope of the negative results that have been observed (and, particularly, verified) until the present moment.