Artigo das Pags 269-275

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, II, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 474.361 / São Paulo (2002/0137138-0). Relator: Herman Benjamin. Julgado: 04/06/2009. DJe: 21/08/2009. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 36, p. 269-275, abr./jun. 2010.