Artigo das pags 319-324
abr./jun. 2009.
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 16.578/ AMAZONAS (2003/0108358-0)
Artigo
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 16.578/ AMAZONAS (2003/0108358-0)
Autor
Superior Tribunal de Justiça
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. APOSENTADORIA. ATO JURÍDICO PERFEITO. CÁLCULO DOS PROVENTOS. DIREITO ADQUIRIDO. SÚMULA Nº 359 STF. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E AMPLA DEFESA PARA INVALIDAÇÃO DE ATO AMPLIATIVO DE DIREITO DO SERVIDOR. RECURSO PROVIDO.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso em Mandado de Segurança nº 16.578/ Amazonas (2003/0108358-0). Relator: Felix Fischer. Julgado: 27/09/2005.DJe: 14/11/2005. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 32, p. 319-324, abr./jun. 2009.
