Artigo das pags 215-227
abr./jun. 2009.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Helcio Alves de Assumpção
Memento
Ação civil por meio da qual o Ministério Público pede condenação do Município ao fornecimento de produto necessário à saúde de menor hipossuficiente.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Ação civil por meio da qual o Ministério Público pede condenação do Município ao fornecimento de produto necessário à saúde de menor hipossuficiente. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 32, p.215-227, abr./jun. 2009.