Revista Nº 32 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA Nº 32

abr./jun. 2009.

Parecer do Ministério Público

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Parecer do Ministério Público

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Parecer do Ministério Público

Autor

Carlos Andresano Moreira

Memento

Direito do Consumidor. Dever de Indenizar. Plano de Saúde. Mudança de faixa etária sem previsão contratual. Ilegalidade e Inconstitucionalidade. Nulidade. Devolução em dobro das quantias pagas.

Como citar este parecer:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Direito do Consumidor. Dever de Indenizar. Plano de Saúde. Mudança de faixa etária sem previsão contratual. Ilegalidade e Inconstitucionalidade. Nulidade. Devolução em dobro das quantias pagas. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 32, p.201-214, abr./jun. 2009.