Revista Nº 31 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 31

jan./mar. 2009.

RECURSO ESPECIAL Nº 746.765 / PARÁ (2005/0072040-3)

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RECURSO ESPECIAL Nº 746.765 / PARÁ (2005/0072040-3)

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RECURSO ESPECIAL Nº 746.765 / PARÁ (2005/0072040-3)

Autor

Superior Tribunal de Justiça

Ementa

RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. PRESCRIÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 746.765 / Pará (2005/0072040-3). Relatora: Laurita Vaz. Julgado: 17/11/2005. DJe: 19/12/2005. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 31, p.203-205, jan./mar. 2009.