Artigo das pags 179-185
Artigo das pags 179-185
ARTIGO DA REVISTA N° 31
jan./mar. 2009.
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA Nº 756 / SÃO PAULO
Artigo
Artigo
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA Nº 756 / SÃO PAULO
Autor
Supremo Tribunal Federal
Ementa
CONSTITUCIONAL. CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REPRESENTAÇÃO DESTINADA À APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA PRIVATIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO NACIONAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Cível Originária nº 756 / São Paulo. Relator: Carlos Britto. Decisão: 04/08/2005. DJe: 31/06/2006. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 31, p. 179-185, jan./mar. 2009.
